Introdução ao RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), conhecido em inglês como General Data Protection Regulation (GDPR), é uma legislação europeia que entrou em vigor a 25 de maio de 2018. Esta normativa visa reforçar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e uniformizar as regras sobre privacidade em todos os Estados-Membros.
O RGPD foi criado para garantir que as pessoas tenham maior controlo sobre as suas informações pessoais e para responsabilizar as empresas sobre a forma como tratam e armazenam esses dados. É uma resposta à crescente digitalização e ao aumento do fluxo de dados pessoais no mundo moderno.
Principais Direitos dos Titulares dos Dados
O RGPD assegura um conjunto de direitos fundamentais aos titulares dos dados, nomeadamente:
- Direito de Acesso: Qualquer pessoa tem o direito de saber se os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia desses dados.
- Direito de Retificação: Caso as informações estejam incorretas ou incompletas, o titular pode solicitar a sua correção.
- Direito ao Apagamento (“Direito a ser Esquecido”): Permite que os dados pessoais sejam eliminados quando deixarem de ser necessários ou caso o titular retire o consentimento.
- Direito à Portabilidade: O titular pode receber os seus dados em formato estruturado e transferi-los para outro responsável pelo tratamento.
- Direito de Oposição: O titular pode opor-se ao tratamento dos seus dados em certas situações, nomeadamente para efeitos de marketing direto.
- Direito à Limitação do Tratamento: Permite que o titular solicite a suspensão do tratamento dos seus dados em casos específicos.
Responsabilidades das Empresas
As empresas que operam na União Europeia, incluindo a Agar Construction, devem cumprir rigorosamente com o RGPD. As principais responsabilidades incluem:
- Obtenção de Consentimento: O tratamento de dados pessoais deve ser precedido pelo consentimento claro e informado do titular.
- Segurança da Informação: É fundamental garantir medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou alterações.
- Notificação de Violações: Em caso de violação de dados pessoais, a empresa deve informar as autoridades competentes e os titulares dos dados em tempo útil.
- Nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Algumas empresas, conforme a natureza do tratamento de dados, devem designar um DPO para supervisionar a conformidade com o RGPD.
Compromisso da Agar Engenharia com a Proteção de Dados
Na Agar Construction, consideramos a proteção dos dados pessoais como uma prioridade. Estamos empenhados em garantir que todos os dados que nos são confiados sejam tratados de acordo com as melhores práticas e em conformidade com o RGPD. As nossas medidas incluem:
- Política de Privacidade: Disponibilizamos uma Política de Privacidade clara e acessível, detalhando como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais.
- Formação Contínua: Os nossos colaboradores recebem formação regular sobre boas práticas de segurança e tratamento de dados.
- Segurança dos Sistemas: Implementamos sistemas de segurança avançados para prevenir acessos não autorizados e proteger os dados armazenados.
- Procedimentos de Resposta a Incidentes: Temos planos de contingência para reagir de forma rápida e eficaz em caso de qualquer incidente de segurança.
Contacto e Mais Informações
Se tiver alguma dúvida sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais ou desejar exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, pode entrar em contacto connosco através dos seguintes meios:
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): [email protected]
- Telefone: +351 936 030 609
- Morada: Avenida Mouzinho da Silveira 75, 8.o B Maia. Distrito: Porto – Concelho: Maia – Freguesia: Cidade da Maia 4470 090 MAIA
Estamos sempre disponíveis para esclarecer qualquer questão e assegurar que os seus dados pessoais estão a ser tratados com responsabilidade e transparência.
